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A malgrada (mas necessária) Prova de Vida exigida pelo INSS.

Por Dra. Susana Spencer Bruno

Advogada, professora universitária, Mestre em Direito, sócia fundadora do Escritório Vilas-Bôas & Spencer Bruno Advocacia e Assessoria Jurídica

Em 30 de agosto de 2019, o INSS publicou a Resolução 699 que mantém a Prova de Vida para os segurados e beneficiários daquele órgão e sobre ela teceremos breves considerações.

Indubitável que a Constituição da República vigente trouxe uma sensação maior de decência aos atos praticados pela Administração Pública. As consequências à desobediência aos princípios constitucionais que norteiam os atos praticados pela Administração imputam aos agentes, responsabilidades que podem intimidar a execução de atos que trazem prejuízo a Administração Pública e até mesmo ao administrado.

Sabe-se que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – sempre foi alvo de falcatruas que geraram prejuízos aos cofres e que culminaram com punições não só na seara administrativa – como demissão de servidores envolvidos com fraudes – como na cível – recomposição do patrimônio do erário – e até mesmo penal.

Talvez a fraude mais corriqueira seja uma pessoa receber os proventos daquele assegurado/beneficiário que não está mais vivo.

Assim, em virtude de tal cenário, o INSS tratou de exigir a Prova de Vida do beneficiário de modo a evitar pagamentos indevidos. Entende-se pela sua pertinência. Todavia, a exigência da prova de vida ao assegurado ou beneficiário apresenta reflexos que podem comprometer o estado principalmente psíquico do idoso. Mas veja: pode comprometer.

Isso porque imagina-se que a necessidade de comprovar “estar vivo” pode gerar o abatimento do idoso com a ciência da proximidade da morte, confrontando com o disposto no art. 2º do Estatuto do Idoso que estabelece:

Art. 2º O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. (nosso grifo)

Vê-se que a Resolução 699/2019 que em nada alterou a Prova de Vida exigida anteriormente: deve ser feita presencialmente e, na impossibilidade de locomoção do assegurado/beneficiário, solicita-se a visita de um funcionário do INSS para ir até o local e atestar a vida do enfermo.

Com todo a popularização do avanço tecnológico que se tem, em especial, através dos celulares, por que não utilizar-se de recursos áudio-visuais que atestem a vida do idoso? Por certo, atenderia aos conclames do Estatuto do Idoso, sem menosprezar a fundamental necessidade de gerar a Prova de Vida exigida pelo INSS.

Ademais, de menor valia não é lembrar do disposto no art. 68 da Lei 8212/91 que impõe a obrigatoriedade, mensal, dos cartórios em remeterem informações sobre registro de óbito ocorridos no mês imediatamente anterior ao INSS. Só por isso já entender-se-ia pela sua dispensabilidade. Mas vamos manter a posição da obrigatoriedade da Prova de Vida em nome dos princípios da moralidade, da eficiência, da impessoalidade, da legalidade, da publicidade e todos os demais aqui aplicáveis, na ideia da defesa dos cofres públicos.

Mas porque a prova de vida pode gerar a depreciação da qualidade de vida do idoso?

A morte é algo presente na vida de todos os que vivem, mas por certo a sensação de sua proximidade ocorre quando temos uma enfermidade grave ou com a chegada da velhice.

Imagina-se (frise-se: Imagina-se) que a cada início de dia, o idoso viva “O” outro dia, isto é, um dia após o outro e se esse outro raiar. Pode ser uma sensação desesperadora para aquele que ainda não chegou a este momento da senilidade. Ou não. Somente o idoso é capaz de atestar sobre esse possível incômodo.

Em suma: a prova de vida é necessária para evitar pagamentos indevidos e com tal medida, toda a população brasileira se beneficia. Ao meu ver, neste caso, o direito da coletividade se sobrepõe ao do idoso. Entretanto, tornar a Prova de Vida algo mais sutil – e porque não até jocoso – na vida do senil, é medida que se impõe em virtude da proteção à qualidade de vida destes. Imagine uma gravação de vídeo de um idoso contando uma anedota? E interagindo com a família? E dançando quando se reside nos confins do Brasil, em local de difícil acesso, mas que se tem antena de celular?!

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