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Programa Direto de Brasília: Violência contra mulher

Os casos de feminicídio no Brasil, ou seja, de mulheres que foram mortas em crimes de ódio motivados pela condição de gênero, estão cada vez mais assustadores: uma mulher é morta a cada duas horas no país.

Em entrevista ao programa Direto de Brasília, a advogada, Dra. Renata Vilas-Bôas estabelece um panorama geral sobre os principais aspectos desse crime, destacando como principal origem e solução, fatores CULTURAIS e EDUCACIONAIS; destaca ainda a evolução e eficácia das políticas públicas e dos dispositivos legais de proteção às mulheres, a quebra do silêncio e as barreiras para erradicação da violência contra elas.

Para combate dessa brutalidade, é importante observar os indícios que apontam as características de pessoas que venham a cometer esse delito. Assista o vídeo e confira as orientações da advogada acerca do FEMINICÍDIO. Não perca nossos conteúdos, assine nossa newsletter.

Entrevista ao Clique STJ – Decisão do STJ: É dever do Estado custear exame de DNA em caso de Justiça gratuita.

De acordo com as novas regras do Código de Processo Civil, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que cabe ao Estado custear o exame de DNA em ação de investigação de paternidade para quem tem direito a assistência judiciária gratuita.

Em entrevista concedida ao Clique STJ, a advogada Renata Malta Vilas-Bôas explica que anteriormente, os Estados agiam discricionariamente sobre essa questão, todavia com advento do CPC de 2015, o artigo 98, parágrafo 1°, inciso V, prevê expressamente que a gratuidade da Justiça abrange “as despesas com a realização de exame de código genético – DNA e de outros exames considerados essenciais”. Ou seja, independente de haver lei estadual, o CPC como Lei Federal determina que isso ocorra.

Essa decisão adveio de uma ação em que o Estado de Goiás recorreu contra determinação do Tribunal de Justiça de Goiás que o condenou a pagar o exame, diante da hipossuficiência das partes, consubstanciando que não haveria norma legal expressa para impor ao Estado a instalação de serviços periciais ou mesmo a disponibilidade de recursos para o pagamento do serviço de terceiros. Alegou ainda que essa decisão violaria de forma imediata o princípio da previsão orçamentária, pois seria necessário contratar um laboratório para fazer o exame.

Em seu voto, o relator do recurso, Ministro Marco Aurélio Bellizze, ressaltou a eficácia que o exame de DNA tem demostrado para a solução desse impasse em ações de investigação de paternidade e por outro lado, trata-se de uma despesa de elevado custo inacessível para grande parte da população brasileira, não podendo, portanto, o Estado eximir-se dessa responsabilidade.

Assista a entrevista completa aqui.

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Entrevista à TV Band – STJ decide que condomínios não podem proibir animais

Entrevista à TV Band – STJ decide que condomínios não podem proibir animais

Em entrevista à TV Band, a advogada Renata Malta Vilas-Bôas esclareceu um assunto polêmico, que é tema recorrente aos moradores de apartamentos e condomínios: a proibição de se ter em sua própria residência um animal de estimação. Muitos condomínios estabelecem como regra que seus moradores não podem possuir pets. Porém, a Dra. Renata ressalta uma decisão do STJ que define que não deve existir a proibição da criação e guarda de animais de qualquer espécie, desde que esses não ofereçam riscos aos demais moradores. Ela ainda levanta o tema de famílias multi espécie, onde o animal é tido como parte da família, o que se torna cada vez mais comum atualmente. Casais que decidem por não ter filhos e no entanto possuem um ou mais animais interagindo de forma familiar e fazendo parte das atividades dessa família.

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