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Entrevista à TV Band – STJ decide que condomínios não podem proibir animais

Em entrevista à TV Band, a advogada Renata Malta Vilas-Bôas esclareceu um assunto polêmico, que é tema recorrente aos moradores de apartamentos e condomínios: a proibição de se ter em sua própria residência um animal de estimação. Muitos condomínios estabelecem como regra que seus moradores não podem possuir pets. Porém, a Dra. Renata ressalta uma decisão do STJ que define que não deve existir a proibição da criação e guarda de animais de qualquer espécie, desde que esses não ofereçam riscos aos demais moradores. Ela ainda levanta o tema de famílias multi espécie, onde o animal é tido como parte da família, o que se torna cada vez mais comum atualmente. Casais que decidem por não ter filhos e no entanto possuem um ou mais animais interagindo de forma familiar e fazendo parte das atividades dessa família.

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