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Entrevista ao Clique STJ – Decisão do STJ: É dever do Estado custear exame de DNA em caso de Justiça gratuita.

De acordo com as novas regras do Código de Processo Civil, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que cabe ao Estado custear o exame de DNA em ação de investigação de paternidade para quem tem direito a assistência judiciária gratuita.

Em entrevista concedida ao Clique STJ, a advogada Renata Malta Vilas-Bôas explica que anteriormente, os Estados agiam discricionariamente sobre essa questão, todavia com advento do CPC de 2015, o artigo 98, parágrafo 1°, inciso V, prevê expressamente que a gratuidade da Justiça abrange “as despesas com a realização de exame de código genético – DNA e de outros exames considerados essenciais”. Ou seja, independente de haver lei estadual, o CPC como Lei Federal determina que isso ocorra.

Essa decisão adveio de uma ação em que o Estado de Goiás recorreu contra determinação do Tribunal de Justiça de Goiás que o condenou a pagar o exame, diante da hipossuficiência das partes, consubstanciando que não haveria norma legal expressa para impor ao Estado a instalação de serviços periciais ou mesmo a disponibilidade de recursos para o pagamento do serviço de terceiros. Alegou ainda que essa decisão violaria de forma imediata o princípio da previsão orçamentária, pois seria necessário contratar um laboratório para fazer o exame.

Em seu voto, o relator do recurso, Ministro Marco Aurélio Bellizze, ressaltou a eficácia que o exame de DNA tem demostrado para a solução desse impasse em ações de investigação de paternidade e por outro lado, trata-se de uma despesa de elevado custo inacessível para grande parte da população brasileira, não podendo, portanto, o Estado eximir-se dessa responsabilidade.

Assista a entrevista completa aqui.

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