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Qual o melhor caminho? Casamento ou união estável?

Qual o melhor caminho? Casamento ou união estável?

O amor está no ar ! Foi paixão à primeira vista ou demorou-se um tempão para tomar essa decisão ! Não importa ! Cada casal tem o seu ritmo, tem o seu tempo. Mas, agora chegou o grande momento em que os dois se sentem seguros para dar o próximo passo.

Mas, aí surge uma dúvida, o que é melhor ? Casar ou ter uma união estável ?

Vantagens e Desvantagens

Com a Constituição de 1988, as duas formas de família – casamento e união estável – passara a existir em nosso sistema jurídico, mas isso significa que é a mesma coisa ?

De forma geral a sociedade fala “juntado com fé, casado é”. Mas, e é isso mesmo juridicamente falando ?

Enquanto que o casamento é uma situação jurídica, a união estável é uma situação fática. E o que isso significa ? Que para demonstrar que a pessoa está casada basta apresentar a certidão de casamento, ao passo que se a pessoa tem uma união estável ela precisa demonstrar – provar – que existe essa união estável, e provar todo o seu período, quando realmente começou, se foi sempre contínuo, ou não.

Vejamos um exemplo em que preciso ficar atenta a essa distinção:

Um dos cônjuges morreu. O outro é que será o inventariante, levando assim a certidão de casamento. Poderá pleitear a pensão por morte, levando a certidão de casamento.

Um dos companheiros morreu. O outro precisa provar a condição de convivente. E como precisa fazer isso ? Normalmente, ajuizando uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. E depois, pode ser inventariante ? Sim pode, bem como poderá pleitear a pensão por morte. Mas, apenas depois que ficar esclarecida a condição da união estável existente. E isso, pode demorar anos …

E se o casal tiver feito uma escritura pública de união estável ? Esse documento ajuda no conjunto de provas, mas não tem a mesma força que uma certidão de casamento tem.

Outro mito que se tem é com relação ao término do relacionamento: “é mais fácil terminar uma união estável do que fazer um divórcio“.

Enquanto que diante do casamento teremos o divórcio, para que possamos terminar a união estável temos, primeiro que provar que ela existia. Assim, a ação a ser ajuizada é a de reconhecimento e dissolução de união estável, ou seja, só posso dissolver a união estável depois de reconhecer que ela existe. E novamente iremos depender de produção de provas.

E com relação aos filhos, existe alguma distinção ? Lembre-se que filho é filho sempre, mas se tiver numa união estável teremos mais transtornos.

No caso do filho nascido na constância do casamento existe a presunção legal da paternidade, ou seja, no caso, o marido será considerado como pai daquele menino. Para isso, basta a mãe levar a certidão de casamento ao cartório que a criança já terá o nome do pai em sua certidão de nascimento.

Mas, e no caso do filho nascido na constância da união estável, existe essa mesma presunção ? Não. No caso do filho nascido na constância da união estável, se o pai não reconhecer de forma espontânea, é necessário tomar as providencias cabíveis, e um caminho é promovendo a ação de investigação de paternidade.

E enquanto está tramitando a ação de investigação de paternidade, como regra, não é devido os alimentos, pois ainda não se tem – a certeza jurídica – de que a criança é filha daquele genitor.

Outra dificuldade inicial com relação à união estável é quando ela começou. Enquanto que no casamento a data está lá, literalmente preto no branco e portanto não temos dúvidas, com relação à união estável essa data inicial é um problema, pois nem sempre as pessoas registram o início da mesma forma.

Ponto positivo para o casamento é que quem é casado não pode casar, e isso significa que se um dos nubentes não sabia dessa condição de casado do outro isso irá aparecer no procedimento de habilitação, por outro lado se um deles já tem uma união estável, isso não é documentado e por isso essa informação o outro não terá.

Com o casamento teremos a alteração do estado civil de solteiro para casado, já com a união estável não existe essa alteração do estado civil, permanecendo a pessoa como solteira.

Resolvi casar, e agora ?

Sendo a opção o casamento é preciso fazer o procedimento de habilitação no cartório da sua cidade.

Para isso é necessário levar os documentos pessoais dos nubentes, carteira de identidade, CPF e comprovante de residência. Além disso é necessário a certidão de nascimento atualizada. E é preciso  também duas testemunhas, maiores e capazes com documentação pessoal.[1]

Para obter a certidão de nascimento atualizada é necessário formular um pedido junto ao Cartório em que ela foi registrada. Se não for no mesmo local onde você se encontra é possível solicitar uma segunda via entrando em contato direito com o cartório de origem, normalmente eles disponibilizam um email para isso. Entre em contato pague a taxa referente e a documentação será enviada pelo correio.

Já fui casado ? E agora ? No caso de pessoa que já foi casada, é necessário que tenha já tramitado o processo de divórcio para que ela possa casar. Se é apenas separada judicialmente, precisará primeiro se divorciar para então poder casar.

Somente o divórcio põem fim ao casamento.

Com a conclusão do processo de divórcio será necessário juntar uma cópia ao procedimento de inventário.

Levei todos os documentos. Qual o próximo passo ?

Com a documentação completa o cartório irá dar início ao procedimento de habilitação no qual será encaminhado ao Ministério Público para análise. Se não houver nenhum questionamento será determinada a publicação dos proclamas que é a publicação da informação de que os nubentes pretendem casar.

Passado o prazo de 15 dias da publicação dos proclamas e não surgindo nenhuma pessoa que faça a oposição então o procedimento será concluído e os nubentes terão o prazo de 90 (noventa) dias para realizar o casamento.

Em que local casar ?

O casamento civil pode ocorrer no próprio cartório ou pode ser numa casa de festa ou até mesmo na cada dos nubentes.

O local depende da escolha dos noivos, alguns cartórios tem-se aperfeiçoado no sentido de propiciar um espaço mais festivo mas outros preferem que a celebração ocorra em um espaço mais específico. Basta acerta com o cartório esses detalhes, e no dia teremos a figura do juiz de paz para celebrar o casamento.

A figura do juiz de paz poderá ser substituída na hipótese de casamento religioso com efeito civil, e nesse caso o padre, pastor, pai de santo, ou seja o representante da fé dos nubentes é que irá realizar a cerimônia.

Independentemente de que venha a realizar a cerimônia precisamos ficar atento a dois detalhes importantes: o primeiro é com relação ao momento da celebração. Nesse momento a porta de entrada do local deve estar aberta. Na hipótese de alguém tentar entrar no evento para informar algum impedimento existente com relação ao casamento.

Já o segundo é com relação ao discurso do juiz de paz, que deverá pronunciar a fala prevista no código civil, ou seja, ele deverá falar as seguintes palavras:

“De acordo com a vontade que ambos acabais de afirmar perante mim, de vos receberdes por marido e mulher, eu, em nome da lei, vos declaro casados.”

E se um dos noivos falar “não” na hora ?

Caso um dos nubentes, que é o nome técnico para noivos,  fale “não”, o juiz de paz irá interromper a celebração e com isso o casamento não será realizado.

Mas, e se foi de brincadeirinha ? Mesmo assim, o juiz de paz irá interromper a celebração, e somente poderá ser reiniciada, no mínimo, no dia seguinte. E na hipótese de já ter ultrapassado o prazo de 90(noventa) dias para a celebração, então terá que dar início ao procedimento novamente, inclusive com o pagamento das taxas devidas.

É cabível indenização caso um dos noivos fale “não” ?

É possível falar tanto em dados materiais quanto em danos morais. No caso os danos materiais será analisado as despesas que o nubente teve como aluguel de salão, aluguel da igreja, dentre outras despesas. Já quando analisamos os danos morais esse é mais difícil de caracterizar e depende mais de como ocorreu o “não”.

Os dois falaram sim ! Então estão casados !

Resolvi optar pela união estável, e agora ?

Caso o casal tenha optado pela união estável então e hora de dar ciência as pessoas que de seu convívio social.

Para que possamos caracterizar a união estável é necessário que a convivência seja pública, contínua e duradora e ainda que tenha sido estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Assim, é preciso que as pessoas que conhecem o casal saibam que eles são um casal. Por exemplo, como eles se apresentam para as demais pessoas. Em uma festa com os amigos de um deles, como o outro é apresentado ? Como marido ou esposa, ou apenas como namorado/namorada ? Isso vai definir como eles se vêem e como a sociedade também irá conhecê-los.

Se eles são noivos, então não tem união estável, isso porque a questão do noivado é importante para diferenciar a ideia de que eles vão constituir uma família e não que tenham já constituído uma família.

É preciso uma escritura pública ?

Não é necessário nenhum documento para ser caracterizado como união estável. A ideia de escritura pública vinculada à união estável parece que começou a surgir diante de alguns planos de saúde que pedem a escritura pública para incluir um dos conviventes no plano de saúde do outro.

É preciso ter um tempo específico para que seja considerado união estável ?

Não. Não existe tempo previsto na norma. Numa legislação anterior falava-se em 5 anos ou se tivessem filhos. Mas, na nossa legislação atual não há previsão de prazo nem a obrigatoriedade de ter filhos em comum.

Contudo, devemos destacar um recente julgado do Superior Tribunal de Justiça que entendeu que duas semanas de convivência comum, precedida por um namoro não caracteriza união estável, e portanto não conferiu os direitos que a pessoa almejava. Se o casal tivesse optado pelo casamento civil teria sido diferente o resultado do julgamento, pois seria conferido todos os direitos a partir do momento em que ocorreu o casamento.

Pensando bem… não quero nem casar nem ter união estável

Isso pode acontecer também, ou seja, duas pessoas que querem continuar namorando mas não querem casar ou ter uma união estável.

Nesse caso, uma opção é fazer um contrato de namoro. Nesse contrato fica estipulado que o relacionamento existente não forma uma família e que eles são apenas um casal.

Porque é importante fazer o contrato de namoro ? Para deixar as questões patrimoniais bem separadas. Mas lembre-se, se o contrato de namoro estiver sendo feito para encobrir uma união estável então ele não terá validade, e os efeitos da união estável será aplicado.

Ou ainda, podemos nos deparar com uma nova forma que é a co-parentalidade, ou seja, o casal almeja ter um filho ou uma filha, visam apenas o nascimento do filho em comum, mas não tem um relacionamento conjugal. Nesse caso, também seria interessante documentar essa escolha feita pelo casal, para que não venha a ser confundida com a união estável.

[1] Art. 1.525. O requerimento de habilitação para o casamento será firmado por ambos os nubentes, de próprio punho, ou, a seu pedido, por procurador, e deve ser instruído com os seguintes documentos:

I – certidão de nascimento ou documento equivalente;

II – autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra;

III – declaração de duas testemunhas maiores, parentes ou não, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que os iniba de casar;

IV – declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos;

V – certidão de óbito do cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento, transitada em julgado, ou do registro da sentença de divórcio.

Esse artigo foi publicado originalmente no site Mídia Vip Brasília.

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