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Usucapião extrajudicial: direto em Cartório, sem ir à Justiça!

Esta lá! Preto no branco, no finalzinho do Novo Código de Processo Civil... Surge uma nova forma de facilitar a regularização de sua propriedade: a prescrição aquisitiva extrajudicial, ou usucapião extrajudicial.

O Novo Código de Processo Civil além de revogar o Código de Processo Civil de 1973, altera a Lei nº 6.015 de 1973– Lei de Registros Públicos, que passou a contar com o acréscimo do art. 216-A.

 

Como funciona!

Esse novo procedimento, permite que a aquisição por Usucapião, seja feita de forma extrajudicial, diretamente no Cartório do Registro de Imóveis da comarca onde estiver situado o imóvel em questão. Para tanto, basta o interessado, por intermédio de advogado, formular um requerimento que deverá ser instruído com documentos específicos, nominados no novo artigo.

A curiosidade nesse procedimento é que o declarar o direito não ficou mais restrito ao âmbito do Poder Judiciário, podendo agora o registrador também fazê-lo…

A usucapião administrativa ou extrajudicial chegou no cenário jurídico atual por meio da publicação da Lei 11.977 de 2009. Para a implantação do Projeto denominado “Minha casa minha vida” foi estabelecida no art. 60 da citada Lei, a possibilidade do emprego da usucapião extrajudicial.

Em resumo, o procedimento de reconhecimento extrajudicial da usucapião envolve a análise da documentação apresentada, a publicação de edital, a manifestação dos confrontantes e do Poder Público;

 

Documentos necessários:

Vejamos então como ficou o rol de documentação, após redação final do Código de Processo Civil que alterou a Lei 6.015 de 1973:

  1. Ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias;
  2. Planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes;
  3. Certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente;
  4. Justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel.

Benefícios da Regularização do Imóvel

Obter a propriedade de um imóvel possui grande importância e muitos benefícios, veja alguns deles:
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1) Registro: Quando se adquire a propriedade, o imóvel ganha uma matrícula individualizada no Registro de Imóveis competente, com todas as características do proprietário e do respectivo imóvel.
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2) Valorização do imóvel: Uma vez registrado, o imóvel é mais valorizado, pela segurança que o comprador terá de poder obter todas as informações necessárias sobre o referido imóvel.

3) Venda: A possibilidade de vender o imóvel através de Escritura Pública lavrada em cartório, podendo ser levada a registro, o que também confere maior segurança às partes envolvidas.
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4) Publicidade: Com o registro, é garantido a publicidade e oposição contra terceiros (erga omnes), ou seja, qualquer um que pedir a certidão da matrícula do imóvel, terá acesso a todas as informações relativas ao mesmo, inclusive sobre o verdadeiro proprietário do imóvel.

 

Quando é possível optar pela via extrajudicial?

Quando o requerente reúne todos os documentos elencados nos inciso do art. 216-A, com exceção do inciso IV, que trata do justo título. Conforme o § 15 do art. 216-A da Lei de Registros Públicos , caso não haja justo título, a posse e os demais dados necessários poderão ser comprovados por meio de um procedimento de Justificação Administrativa perante o próprio Cartório.

Temos advogados especialistas nesta área que atuam com sensibilidade e profissionalismo, e estão à disposição para esclarecer suas dúvidas.

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